Tem dívida com a Prefeitura de SP? Conheça a possibilidade de redução de até 95%
A Prefeitura de São Paulo lançou o programa Fique em Dia, uma medida crucial para a regularização de débitos municipais (IPTU, ISS, ITBI e outras taxas). O programa, instituído pelo Edital PGM nº 2/2025, estabelece a oportunidade de reduções em juros e multas, com adesão limitada até 12 de dezembro de 2025.
A [Oportunidade](https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/11/01/sp-da-ate-95-de-desconto-para-dividas-de-iptu-imposto-aumenta-em-2026.htm) Legal e o Prazo
Para contribuintes que buscam a regularidade fiscal, o programa é uma alternativa para evitar consequências legais severas.
- Vantagem Máxima: A legislação do Fique em Dia prevê, em sua modalidade de pagamento à vista, a redução de até 95% dos encargos moratórios (juros e multas). O programa também permite o parcelamento em até 120 meses, com reduções proporcionais.
- Abrangência e Exclusões: São contemplados débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Débitos do Simples Nacional estão excluídos.
- Consequência da Inação: Após 12 de dezembro de 2025, os débitos voltam a gerar juros, o desconto desaparece e podem ser executados judicialmente.
Risco na Adesão Sem Análise
A adesão direta ao programa pode, surpreendentemente, levar o contribuinte a pagar mais do que o devido.
- Erros Comuns: É frequente encontrar no sistema da Prefeitura débitos com cálculos incorretos, débitos prescritos ou valores com duplicidade de cobrança.
- Risco de Bloqueio: Muitos contribuintes são surpreendidos com bloqueios judiciais por execuções fiscais antigas.
- A Revisão Técnica: A revisão jurídica antes da formalização do acordo é essencial para garantir que o contribuinte pague apenas o valor legalmente correto.
A Consultoria Especializada para a Regularização
O papel do advogado é analisar a validade da cobrança e orientar sobre a forma mais segura e econômica de adesão.
- Diagnóstico: No PFMP Advogados, realizamos a revisão completa da dívida e avaliamos a possibilidade de falhas ou prescrição.
- Regularização e Proteção: Com o programa em vigor, conseguimos substituir a cobrança judicial por um acordo formal, o que pode suspender bloqueios e liberar certidões de forma rápida.
Prazo e Próximos Passos
O prazo final de 12 de dezembro é inegociável.
A equipe do PFMP Advogados atua diariamente na análise e defesa de execuções fiscais em todo o país, ajudando contribuintes a revisar cobranças, negociar débitos e recuperar segurança jurídica e financeira.
Conte com a equipe do PFMP Advogados para aprofundar seu entendimento sobre este tema e avaliar como ele pode se aplicar ao seu caso.