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Você tem dívidas tributárias e contava com a possibilidade de negociar com o governo?

Então vale prestar atenção no que está acontecendo agora.

Uma decisão recente do Tribunal de Contas da União mudou o cenário da transação tributária e pode impactar diretamente empresas que estavam planejando regularizar seus débitos ou que já firmaram acordos nos últimos anos.

Se esse tema passa perto da sua realidade, entender o momento é essencial.

O problema: o caminho da negociação ficou mais estreito

Desde 2020, empresas com dívidas federais passaram a ter uma alternativa concreta para sair da inadimplência por meio da transação tributária com a PGFN.

Na prática, era um acordo que permitia reduzir juros e multas, parcelar o débito e, em alguns casos, usar prejuízos fiscais acumulados para ajudar na quitação.

Isso deu fôlego para milhares de empresas que não tinham caixa imediato, mas possuíam prejuízos acumulados ao longo dos anos.

Era um caminho viável para regularizar a situação fiscal e seguir operando.

O que mudou e por que isso preocupa

No Acórdão nº 2.670/2025, o Tribunal de Contas da União adotou uma interpretação que, na prática, restringe fortemente o uso de prejuízos fiscais nas transações tributárias.

O efeito foi imediato.

A própria PGFN precisou anunciar medidas cautelares e ajustar procedimentos internos. Além disso, a Procuradoria recorreu da decisão por entender que ela compromete a política pública de transação tributária.

Isso revela o tamanho da incerteza instalada.

Para o empresário, o impacto é direto.

• Acordos que antes cabiam no caixa podem deixar de fazer sentido.
• Empresas que planejavam se regularizar podem perder essa alternativa.
• Transações já firmadas entram em uma zona de dúvida.
• Decisões financeiras ficam suspensas.

Tudo isso em um país que acumula cerca de R$ 2,9 trilhões em dívida ativa.

O ponto mais sensível: e quem já fez acordo?

Esse é o aspecto que mais gera apreensão.

Milhares de empresas celebraram transações usando prejuízo fiscal exatamente como a Lei nº 13.988/2020 permitia.

Tudo foi feito dentro da regra vigente, com boa-fé e respaldo legal.

A decisão do TCU, no entanto, não esclareceu de forma objetiva como esses acordos serão tratados daqui para frente.

Nem mesmo a PGFN concorda com essa leitura, o que mostra que o cenário ainda está em disputa.

Para quem já tem acordo firmado, ignorar o tema não é uma boa estratégia.

O que faz sentido agora

Este não é um momento para agir no impulso.

Mas também não é um momento para ignorar o problema.

Alguns pontos merecem atenção.

• Entender se sua empresa é impactada pela nova interpretação.
• Avaliar se um acordo já firmado pode sofrer questionamentos.
• Analisar se ainda faz sentido buscar transação neste momento.
• Considerar alternativas além da transação, quando for o caso.

Cada empresa está em uma situação diferente. Tratar tudo como se fosse igual é um erro comum.

O momento pede atenção

A PGFN recorreu da decisão.

O cenário pode mudar novamente.

As regras podem ser ajustadas ou ficar ainda mais restritivas.

Hoje, a única certeza é a incerteza.

Nesse contexto, empresários com dívidas tributárias precisam saber exatamente onde estão pisando antes de tomar qualquer decisão relevante.

Conclusão

A transação tributária continua existindo, mas o ambiente ficou mais complexo.

Ignorar a decisão do TCU pode gerar riscos.

Agir sem análise pode gerar prejuízos.

No PFMP Advogados, temos apoiado empresários na análise desse cenário.

O objetivo é simples: ajudar na tomada de decisão com clareza, sem precipitação.

Conte com a equipe do PFMP Advogados para aprofundar seu entendimento sobre este tema e avaliar como ele pode se aplicar ao seu caso.