Publicações

Você tem duas ou mais empresas no Simples Nacional?

Alguma delas está no nome de familiar?

Funcionam no mesmo endereço, com o mesmo time ou o mesmo site?

Então, atenção máxima ao que vou te explicar agora.

Um caso recente confirmou uma autuação superior a R$ 2 milhões, com exclusão retroativa do Simples, justamente por esse tipo de estrutura.

E não foi “fraude grosseira”.

Foi algo que muita gente acha normal.

O problema: o Simples nem sempre é tão simples assim

O Simples Nacional foi criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas.

• Menos burocracia;
• Alíquotas menores;
• Um único boleto de imposto.

Até aqui, tudo certo.

O problema começa quando o empresário tenta “organizar” o crescimento criando várias empresas parecidas, geralmente:

• No mesmo ramo;
• No mesmo endereço;
• Com sócios da mesma família;
• Para não estourar o limite de faturamento.

O que muitos não sabem é que isso pode ser considerado planejamento tributário abusivo.

E a Receita Federal está cada vez mais eficiente para identificar isso.

Entenda uma coisa importante: o Simples NÃO é sempre o melhor regime

Essa é uma verdade que quase ninguém fala.

• O Simples não é automático;
• Não é “direito adquirido”;
• E pode virar um pesadelo se usado fora das regras.

Muitos empresários permanecem no Simples mesmo quando a operação já não se encaixa mais nele, achando que:

“Está tudo separado no papel, então não tem problema.”

Tem problema, sim.

E grande.

Quando a Receita olha, ela olha tudo

No caso analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - órgão do Ministério da Fazenda que julga casos tributários -, a Receita Federal não se limitou ao contrato social.

Ela cruzou:

• Sócios e parentesco;
• Procurações;
• Contratos com clientes;
• Endereço das empresas;
• Equipe compartilhada;
• Telefone;
• Site e presença digital;
• Quem realmente mandava na operação.

Resultado?

Conclusão de que existia um grupo econômico familiar informal, criado apenas para dividir faturamento e continuar no Simples.

E aí veio a bomba:

• Exclusão retroativa do Simples Nacional;
• Cobrança de todos os tributos do regime normal;
• Multas pesadas + juros;
• Autuações previdenciárias (INSS patronal).

Tudo validado pelo CARF.

“Mas como a Receita descobre isso?”

Essa é a parte que mais assusta.

A Receita identificou, por exemplo:

• Familiares como sócios “de fachada”, mas quem mandava tinha procuração;
• Troca constante de CNPJ, mantendo a mesma operação;
• Contratos idênticos, apenas mudando o nome da empresa;
• Mesmo site, mesma marca, mesmo atendimento.

Ou seja: não adianta trocar o nome da empresa se a essência da operação é a mesma.

O risco real: não é só sair do Simples

Muita gente acha que a punição é “só” sair do Simples.

Não é.

Quando a exclusão é retroativa, a Receita refaz toda a tributação dos últimos anos.

Isso pode gerar:

• Imposto que nunca foi pago;
• Multa de até 75% (ou mais);
• Juros acumulados;
• INSS patronal sobre a folha;
• Discussões longas e caras.

Em alguns casos, o valor simplesmente inviabiliza o negócio.

A solução: o que quem tem mais de uma empresa precisa fazer agora

Se você se identificou com qualquer ponto acima, não ignore.

Alguns passos essenciais:

• Avaliar se existe caracterização de grupo econômico;
• Verificar se o Simples ainda é o regime correto;
• Revisar contratos, sócios, procurações e estrutura operacional;
• Planejar crescimento antes da Receita bater à porta.

O pior momento para descobrir que está errado é durante uma fiscalização.

Conte com a equipe do PFMP Advogados para aprofundar seu entendimento sobre este tema e avaliar como ele pode se aplicar ao seu caso.