Acordo Paulista: como funciona o programa de negociação de dívidas em São Paulo
O Governo de São Paulo lançou o Acordo Paulista, um programa de transação tributária estadual que já movimentou valores expressivos e pode ser uma alternativa importante para contribuintes que precisam regularizar débitos com o Estado.
O que é o Acordo Paulista
Trata-se de uma modalidade de negociação voltada a débitos já inscritos em dívida ativa. O programa contempla tributos como:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
- ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação)
- Multas aplicadas pelo Procon
O objetivo é oferecer ao contribuinte condições diferenciadas para pagamento, equilibrando a necessidade de arrecadação do Estado com a capacidade financeira de empresas e pessoas físicas.
Quais as condições de negociação
As condições variam conforme o tipo de débito:
- Até 75% de desconto em juros, multas e honorários para créditos considerados irrecuperáveis
- Até 60% de desconto para créditos de difícil recuperação
- Créditos considerados recuperáveis não têm desconto, mas podem ser parcelados
- Parcelamento em até 120 meses, com condições específicas para diferentes perfis de contribuintes
- Possibilidade de usar precatórios ou créditos acumulados de ICMS para compensação parcial
Esses parâmetros foram definidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP) e constam do Edital PGE/TR nº 1/2025.
Resultados e abrangência
No primeiro dia de funcionamento, o programa já movimentou cerca de R$ 677 milhões em negociações. A expectativa do Estado é alcançar até R$ 15 bilhões em débitos regularizados.
Esses números mostram a relevância prática da medida, tanto para a arrecadação estadual quanto para os contribuintes que buscam reorganizar sua situação fiscal.
Como aderir
- O prazo de adesão vai até 27 de fevereiro de 2026
- A adesão é feita eletronicamente, pelo portal da Dívida Ativa da PGE/SP
- O manual e os editais publicados trazem os detalhes sobre elegibilidade e documentação necessária
Considerações finais
O Acordo Paulista é uma oportunidade para contribuintes que precisam colocar em dia débitos estaduais e retomar a regularidade fiscal. É uma medida prevista em edital público, com regras claras e segurança jurídica.
Conte com a equipe do PFMP Advogados para aprofundar seu entendimento sobre este tema e avaliar como ele pode se aplicar ao seu caso.